Projeto determina que segurado do INSS receba dano moral em caso de atraso no pagamento de benefícios
O Projeto de Lei 5763/19 determina indenização por dano moral ao segurado do INSS em caso de atraso no pagamento do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão previdenciário,… Leia Mais