Direito Previdenciário

Projeto determina que segurado do INSS receba dano moral em caso de atraso no pagamento de benefícios

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O Projeto de Lei 5763/19 determina indenização por dano moral ao segurado do INSS em caso de atraso no pagamento do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão previdenciário, como o cancelamento indevido de benefícios e a demora na perícia médica. A proposta tramita na… Leia Mais