Conforme prevê o art. 118, da Lei. 8.213/1991, o trabalhador, segurado do INSS, que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção do seu contrato na empresa, após a suspensão do auxílio-doença acidentário. No entanto, Súmula 378, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece como pressupostos para a concessão da… Leia Mais
Aprovada em segundo turno pelo Senado, no final de outubro, a Reforma da Previdência é um tema que ainda divide muitas opiniões e traz bastante insegurança a trabalhadores, aposentados e pensionistas, de modo geral. Para entendê-la de forma mais fácil, destacamos três pontos positivos da Reforma da Previdência. Confira! Adequação das alíquotas de desconto de… Leia Mais
Após meses de tramitação no Congresso Nacional, a votação da reforma da Previdência foi, finalmente, concluída pelo Senado há uma semana (23/10). O conjunto de medidas que altera regras para aposentadorias e pensões no Brasil entra em vigor após a promulgação por deputados e senadores. No caso da pensão por morte, o valor passará a… Leia Mais
Ao todo, até o final do ano, o INSS estima revisar três milhões de benefícios. Os benefícios que serão alcançados pelo pente-fino são: aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-reclusão, LOAS, aposentadoria por idade (rural) e aposentadoria por tempo de contribuição e especial. Por este motivo, uma dúvida muito comum entre as pessoas que se… Leia Mais
O governo anunciou recentemente mudanças nas regras do FGTS, incluindo duas possibilidades: saque imediato e saque aniversário. No saque imediato, em 2019/2020, o trabalhador poderá sacar até R$ 500 por conta do FGTS, ativa (do emprego atual) ou inativa (de empregos antigos). Enquanto que, no saque aniversário, que começa a valer a partir de 2020,… Leia Mais
Tenho 59 anos e 25 de contribuição como professor público. Pela regra que foi aprovada de mínimo de 60 anos e 25 de contribuição, eu posso requerer minha aposentadoria ano que vem? “Atualmente, não há idade mínima para se aposentar. O que tem que provar é o tempo mínimo de trabalho, que para a mulher… Leia Mais
O INSS vai revisar três milhões de benefícios em 2019. Os benefícios que serão alcançados pelo pente-fino são: aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-reclusão, LOAS, aposentadoria por idade (rural) e aposentadoria por tempo de contribuição e especial. As convocações poderão ocorrer, preferencialmente, pela rede bancária, ou ainda, por meio eletrônico – e-mail; por correspondência,… Leia Mais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com deficiência mental, cujo benefício tinha sido negado. Isso porque, a renda de uma filha que não mora com a interessada teria sido computada na aferição da renda familiar. Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado,… Leia Mais
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. Segundo a lei, trabalho de igual valor, é aquele feito com igual produtividade e… Leia Mais
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, reconheceu que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das… Leia Mais
A chamada estabilidade pré-aposentadoria é a garantia de emprego do trabalhador que está perto de se aposentar pelo INSS. Esse direito não está previsto em lei, mas em normas estabelecidas pelos sindicatos nos acordos e convenções coletivas de cada categoria. Para saber se tem direito à estabilidade no emprego, em primeiro lugar, o trabalhador precisa… Leia Mais
De acordo com o artigo 473, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em algumas situações. Entre elas, em caso de realização de exames preventivos de câncer, podendo faltar por até três dias, em um período de 12 meses de trabalho. Esta alteração… Leia Mais
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