Auxílio-doença

Preciso prorrogar meu auxílio-doença. O que devo fazer?

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Preciso prorrogar meu auxílio-doença. O que devo fazer

Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo INSS, enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A regra está prevista na Portaria 552. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação… Leia Mais

Direito do Consumidor

Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral

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Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve descontos realizados indevidamente em sua aposentadoria. Os descontos eram efetuados de forma consignada, e os valores destinados ao pagamento de faturas de um cartão de crédito que a… Leia Mais

Direito Previdenciário

Câmara analisa PL que concede pensão especial a dependentes de trabalhadores mortos pelo novo Coronavírus

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Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1947/20 que concede pensão especial, no valor de um salário mínimo (R$ 1.045 atualmente), aos dependentes de trabalhadores que atuavam em atividades essenciais durante combate ao novo coronavírus e que perderam a vida em razão da doença. O texto estabelece que a duração do… Leia Mais

Carteira de Trabalho

Covid-19: Entenda o que mudou quanto ao FGTS, com a edição da MP 927/2020

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O atual cenário global de pandemia do coronavírus (COVID-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde em 11/03/2020, forçou diversos países a adotarem providências legislativas para combater seus efeitos negativos nas economias nacionais. No Brasil, em 22/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº. 927/2020 que flexibilizou regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para… Leia Mais

Direito da Família

Dra. Silvia Gazda comenta sobre os direitos da união estável no Caso Gugu

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Dra. Silvia Gazda, uma das sócias do escritório, foi convidada pela Rádio T, de Londrina (PR), na última quinta-feira (20) para falar sobre o Caso Gugu. Na pauta da entrevista estavam temas, como “Contrato de geração de filhos”, “União estável”, “Um companheiro pode ser excluído da herança através de um testamento?” e “É possível existir… Leia Mais