Direito Previdenciário

Projeto de Lei prevê fim da carência para aposentadoria de portadores de doenças incapacitantes

Projeto de Lei prevê fim da carência para aposentadoria de portadores de doenças incapacitantes

Pessoas com esclerose múltipla, artrite reumatoide ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) podem ser beneficiadas por projeto aprovado no último mês de julho pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei Suplementar 319/2013 permite que pacientes com formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas não cumpram mais o prazo de 12 meses de carência para receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Hoje, o direito já é dado, por exemplo, a segurados que têm doença de Parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e AIDS.

De acordo com a proposta, para ter direito ao benefício é preciso que a doença tenha provocado incapacidade para o trabalho. Outra condição, segundo a proposta, é que o paciente tenha se filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da manifestação da doença.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que várias dessas doenças são graves e incuráveis, e por isso podem prejudicar a capacidade de trabalho do doente e até mesmo levar à morte.

Como foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa, a proposta vai diretamente à Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial.

 

Fonte: Agência Senado

 

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