Direito Previdenciário

Auxílio-doença: quem tem direito?

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Auxílio-doença: quem tem direito?

O auxílio-doença é um benefício dado pelo INSS ao segurado que comprova, temporariamente, estar incapacitado de cumprir sua função. O que muita gente não sabe é: quais os requisitos para consegui-lo? Confira os principais! ➡Possuir uma carência mínima de 12 contribuições – exceto, nos casos de doenças previstas em lei, como câncer, tuberculose e hanseníase;… Leia Mais

Direito do Trabalho

Saiba mais sobre a “alta programada”

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Saiba mais sobre a "alta programada"

Você sabia? O procedimento conhecido como “alta programada” não encontra respaldo na lei. Isso porque, o INSS concede o auxílio-doença determinando o prazo para o retorno do segurado ao trabalho, sem que ele passe por nova perícia. Assim, os benefícios por incapacidade não podem ser cortados sem a realização de uma nova perícia médica administrativa.