Direito do Trabalho

Uso de equipamento de proteção não afasta direito à aposentadoria especial

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Uso de equipamento de proteção não afasta direito à aposentadoria especial

Os trabalhadores que realizam suas atividades em ambientes insalubres, perigosos ou que apresentem qualquer risco à saúde ou à integridade física têm direito à aposentadoria especial. O benefício vale até mesmo para os profissionais que utilizam os equipamentos de proteção individual. Isso em razão de que, em alguns casos, o equipamento não elimina totalmente a… Leia Mais

Direito Previdenciário

INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

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INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

O INSS não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com isso, quem trabalhou na infância, independentemente da faixa etária, poderá requerer a averbação desse trabalho e ter direito a benefícios previdenciários. Embora existam normas protetivas para impedir o trabalho infantil no país, não é de hoje… Leia Mais

Direito Previdenciário

Auxílio-doença: quem tem direito?

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Auxílio-doença: quem tem direito?

O auxílio-doença é um benefício dado pelo INSS ao segurado que comprova, temporariamente, estar incapacitado de cumprir sua função. O que muita gente não sabe é: quais os requisitos para consegui-lo? Confira os principais! ➡Possuir uma carência mínima de 12 contribuições – exceto, nos casos de doenças previstas em lei, como câncer, tuberculose e hanseníase;… Leia Mais

Direito do Trabalho

Saiba mais sobre a “alta programada”

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Saiba mais sobre a "alta programada"

Você sabia? O procedimento conhecido como “alta programada” não encontra respaldo na lei. Isso porque, o INSS concede o auxílio-doença determinando o prazo para o retorno do segurado ao trabalho, sem que ele passe por nova perícia. Assim, os benefícios por incapacidade não podem ser cortados sem a realização de uma nova perícia médica administrativa.