Direito do Trabalho

Saiba mais sobre a “alta programada”

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Saiba mais sobre a "alta programada"

Você sabia? O procedimento conhecido como “alta programada” não encontra respaldo na lei. Isso porque, o INSS concede o auxílio-doença determinando o prazo para o retorno do segurado ao trabalho, sem que ele passe por nova perícia. Assim, os benefícios por incapacidade não podem ser cortados sem a realização de uma nova perícia médica administrativa.