Direito do Trabalho

Confira quem vai ter que devolver o auxílio emergencial no ano que vem

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Confira quem vai ter que devolver o auxílio emergencial no ano que vem

Uma alteração na lei do auxílio emergencial de R$600 pode fazer do dinheiro apenas um empréstimo para trabalhadores que se recuperarem financeiramente ao longo do ano. De acordo com a Lei nº 13.998, de 14 de maio, que promove mudanças no auxílio, “o beneficiário do auxílio emergencial que receber no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis… Leia Mais

Direito Previdenciário

Agências do INSS permanecem fechadas, pelo menos, até 19 de junho

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu estender, mais uma vez, o período de fechamento das agências em todo o Brasil, por conta da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Desta vez até 19 de junho. A determinação consta na Portaria Conjunta, nº17, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22). Esta é, portanto, a terceira data prevista… Leia Mais

Pensão por morte

Pensão especial não pode ser mantida à viúva de ex-combatente que passou a conviver em união estável

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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável após a morte do marido, já que essa situação é equiparável ao casamento. Com base nesse entendimento, o colegiado… Leia Mais

Direito do Trabalho

STF derruba dois trechos da Medida Provisória (MP) 927/2020

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, no último dia 29, suspender dois trechos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os… Leia Mais

Direito do Trabalho

Juíza determina reintegração de funcionários demitidos durante pandemia

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A juíza, da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, determinou a reintegração de dez funcionários, de uma empresa de transporte rodoviário, demitidos durante a pandemia do novo coronavírus. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no último dia 30. A decisão aconteceu depois que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Intermunicipais de Transportes entrou com… Leia Mais

Direito Previdenciário

Em razão de pandemia, solicitações do seguro-desemprego pela internet chegam a 90%

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Dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia revelam que, na primeira quinzena de abril, 90,2% das solicitações de seguro-desemprego foram realizadas via web, seja pelo gov.br/trabalho  ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. No mesmo período do ano passado, este número representava apenas 1,6%. Com as Superintendências Regionais do… Leia Mais

Direito do Consumidor

Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral

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Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve descontos realizados indevidamente em sua aposentadoria. Os descontos eram efetuados de forma consignada, e os valores destinados ao pagamento de faturas de um cartão de crédito que a… Leia Mais

Auxílio-doença

Governo autoriza prorrogação automática do auxílio-doença enquanto durar fechamento das agências do INSS

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O governo federal autorizou por meio da Portaria do INSS nº 552, publicada no Diário Oficial da União do último dia 29, a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto durar o fechamento das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em função da pandemia do novo Coronavírus. De acordo com a Portaria, os… Leia Mais