Sim! Não apenas danos morais são cabíveis, mas materiais e até estéticos. Isso porque, nas cirurgias estéticas ou embelezadoras, o médico passa a ter obrigação de resultado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme decisões do tribunal,… Leia Mais
Embora aparentemente parecidos, o casamento e a união estável são dois institutos que possuem diferenças significativas. Sem dúvidas, a principal delas é o modo como cada uma é formada. No casamento, o vínculo entre duas pessoas pressupõe reconhecimento e… Leia Mais
Tem direito de receber seguro-desemprego o trabalhador formal e doméstico demitido sem justa causa, inclusive dispensa indireta (quando o empregado “dispensa” o patrão). E ainda, trabalhadores formais com contrato de trabalho suspenso para participar de curso ou programa de… Leia Mais
Sim. Os brasileiros residentes no exterior podem contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa possibilidade permite a vinculação com a Previdência Social do Brasil. Além de garantir a contagem do tempo de contribuição em uma aposentadoria futura.… Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a um morador de Pinhão (PR), que sofre de esquizofrenia, o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma, o fato de a enfermidade dificultar a inserção… Leia Mais
Alguns documentos são fundamentais em praticamente todos os processos de Revisão da Vida Toda e podem causar muitos problemas, caso não sejam juntados ao processo. Veja quais são! ✅ A procuração; ✅ O comprovante de pagamento de custas (se… Leia Mais
Na guarda compartilhada não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo que torna possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais moram em países diferentes. Porém, essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta a… Leia Mais
É muito comum a dúvida sobre como fica a pensão alimentícia quando a guarda dos filhos é compartilhada. Mas, é importante dizer que não muda nada. Isto é, o dever de pagar pensão alimentícia é o mesmo, seja na… Leia Mais
Sim, é possível mudar! Isso porque, uma lei aprovada no Brasil no ano passado passou a permitir uma espécie de “período de arrependimento”. A Lei 14.382/2022 regula a possibilidade de alteração de nome ou sobrenome do bebê em até… Leia Mais
O Senado aprovou, no último dia 14, a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O Projeto de Lei (PL) 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos… Leia Mais
O Plenário aprovou, no último dia 22, em votação simbólica, substitutivo ao projeto de lei da Câmara que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem… Leia Mais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 20, que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em… Leia Mais