A Portaria 231 de 23/03/2020, emitida pelo INSS, traz uma ótima noticia em relação ao Auxílio-acidente e manutenção da qualidade de segurado, pois, quem teve o direito de receber esse benefício com data anterior à edição da MP 871 de 18 de janeiro de 2019, e, eventualmente, teve o benefício cessado em razão do Programa… Leia Mais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, a trabalhadores autônomos, desempregados e microempreendedores de baixa renda, com objetivo de proteger segmentos mais vulneráveis em meio à crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus. Vale lembrar que, para… Leia Mais
O atual cenário global de pandemia do coronavírus (COVID-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde em 11/03/2020, forçou diversos países a adotarem providências legislativas para combater seus efeitos negativos nas economias nacionais. No Brasil, em 22/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº. 927/2020 que flexibilizou regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para… Leia Mais
No último domingo (22), foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 927/20, que estabelece medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores. O objetivo é a preservação do emprego e da renda em meio ao enfrentamento do estado de calamidade pública que o país vive em virtude da pandemia… Leia Mais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que os beneficiários não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pelos próximos quatro meses, a partir deste mês. A suspensão do procedimento de bloqueio do pagamento faz parte das medidas estabelecidas pelo INSS para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).… Leia Mais
O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, derrubou na última quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei (PLS 55/1996), que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O veto foi derrubado por 45 votos de senadores e 302 de… Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma aposentada de 74 anos, que mora em Laguna (SC), de receber o benefício especial de pensão por morte do pai, um combatente do exército brasileiro na Segunda Guerra Mundial, além de benefícios previdenciários de pensão por morte de seu companheiro e aposentadoria… Leia Mais
Foi publicada, no último dia 2, a Medida Provisória 922/2020, que altera as regras de contratação por tempo determinado previstas na Lei nº 8.745/1993. Entre as principais alterações está a possibilidade de contratação de servidores públicos federais aposentados. Esta medida permitirá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduzir a fila de espera e diminuir… Leia Mais
As novas alíquotas de contribuição à Previdência Social entraram em vigor no último domingo (1º) e passam a valer sobre os salários de março. O tamanho da contribuição varia conforme o salário do profissional. Na maior parte dos casos, quem ganha menos tende a pagar um pouco menos que antes, enquanto os que ganham mais… Leia Mais
Dra. Silvia Gazda, uma das sócias do escritório, foi convidada pela Rádio T, de Londrina (PR), na última quinta-feira (20) para falar sobre o Caso Gugu. Na pauta da entrevista estavam temas, como “Contrato de geração de filhos”, “União estável”, “Um companheiro pode ser excluído da herança através de um testamento?” e “É possível existir… Leia Mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou, no último dia 14, os critérios para a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola pública profissional, com o objetivo de fins previdenciários. A sessão, na qual foram julgados 178 processos, foi realizada na sede da Justiça Federal de Santa Catarina, em… Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu liminarmente a uma empregada doméstica, que sofre de doença degenerativa na coluna, o pagamento de auxílio-doença. Com a decisão, o desembargador federal Osni Cardoso Filho nega o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender o benefício. Após a concessão do auxílio em primeira… Leia Mais
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