22 de outubro de 2021

TRF-4 concede licença parental, equivalente à de paternidade, para mãe não gestante em união homoafetiva

TRF-4 concede licença parental, equivalente à de paternidade, para mãe não gestante em união homoafetiva

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que, uma servidora pública federal, de Curitiba (PR), que é mãe não gestante de uma criança, fruto de uma união homoafetiva, deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade que pode ser concedida para servidores públicos.

As duas realizaram, no ano passado, um tratamento de reprodução assistida, resultando na gestação.

A autora afirmou na ação que havia pleiteado a concessão do benefício na via administrativa, o que lhe foi negado por não ser a mãe gestante.

Em primeira instância, o juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba determinou, em decisão liminar, que a União concedesse a licença-maternidade, como havia requerido a autora do processo.

A União recorreu ao TRF-4, alegando que a licença-maternidade se refere a um período de recuperação, em razão das mudanças físicas e psicológicas enfrentadas pela gestante. Defendeu que seria possível para a autora a concessão da licença prevista no artigo 208 da Lei n° 8.112/90, licença-paternidade de cinco dias com a prorrogação por mais 15 dias.

A relatora do caso na Corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, deu provimento ao recurso. A magistrada entendeu que, tendo como base o princípio da isonomia, deve ser concedida a licença-maternidade apenas para a mãe que gestou a criança. No entanto, Tessler destacou que a autora faz jus ao recebimento de licença parental equivalente à de paternidade.

Fonte: TRF-4

 

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