Direito do Consumidor

Lei proíbe o corte de água e energia elétrica nos finais de semana e feriados

Lei proíbe o corte de água e energia elétrica nos finais de semana e feriados

A Lei 14.015 de 2020 publicada, no último dia 16 de junho, no Diário Oficial da União, determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o corte de serviços públicos, como água e energia elétrica, em razão da falta de pagamento. De acordo com o texto, o consumidor deve ser comunicado ainda a respeito do dia a partir do qual será realizado o desligamento, devendo necessariamente ocorrer durante horário comercial.

A lei proíbe o corte na sexta-feira, sábado, domingo e em feriado ou em dia anterior ao feriado, por inadimplência do usuário.

O texto estabelece ainda que, o consumidor seja dispensado do pagamento de taxa de religação dos serviços, no caso de não ser notificado previamente a respeito do corte. O que deverá acarretar na aplicação de multa à concessionária responsável.

É importante destacar que, a lei se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação.

Leia também!

Falta de pagamento de horas extras justifica rescisão indireta de contrato de trabalho

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *