Benefício por incapacidadeDireito Previdenciário

Gravidez de risco dispensa carência para benefício de auxílio por incapacidade temporária do INSS

Gravidez de risco dispensa carência para benefício de auxílio por incapacidade temporária do INSS

A gravidez de alto risco deve fazer parte do rol de doenças que dispensam carência do INSS para a concessão de benefício por incapacidade temporária. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento do Tema 220, que ocorreu no final de abril.

Assim, caso a gravidez seja de alto risco e haja recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser concedido, mesmo que a gestante não tenha cumprido o período de carência.

De modo geral, para ter direito à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o cumprimento de, no mínimo, 12 contribuições mensais, após a filiação ao Regime Geral da Previdência Social.

Com isso, a TNU fixou a seguinte tese do Tema 220:

“1. O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade” (Tema 220).

 

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