A resposta é NÃO! Empréstimo consignado adquirido pelo falecido não pode ser descontado da pensão por morte. Entretanto, é importante destacar que a morte do devedor não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida.
O detalhe é que a pensão por morte é um direito do dependente que não possui relação com a dívida contraída pelo falecido.
Caso ocorra o desconto de empréstimo consignado, contraído pelo falecido, na pensão por morte do dependente, gera direito à restituição do valor descontado, em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, além de danos morais, vejamos o que dispõe o art. 42:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Portanto, caso isso ocorra, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário de sua confiança!
7 respostas
A minha mãe era casado com falecido meu pai ele deixou aposentadoria por idade agora ela conseguiu aposentadoria pensao por monte mas ele tinha feito empréstimo consgninado ai esta sendo descontado do pensão por monte … sera e certo isso ?
Obrigado. Pelado formações pois minha mãe ficou viúva e agora vai ser pensionista…
Meu pai faleceu e minha mãe ficou com a pensão,e estão descontando o empréstimo que meu pai pagava
Meu companheiro faleceu tinha uniao estável ele pagava pensão para ex como fica?
Meu companheiro faleceu temos união estável ele pagava pensão como fica?
Meu pai faleceu e a minha mãe vai receber a pensão do INSS dele , nesse caso o consignado vai continuar descontando?
Se o casal são servidores públicos, sendo ele reformado pela PMERJ, no seu falecimento, e o mesmo não tem nenhum bem no seu nome e possui vários empréstimos consignados no contracheque e na sua conta corrente também. Pergunta: a viúva como fica em relação a pensão e os empréstimos do falecido.