O mês de outubro marca o aniversário do Estatuto do Idoso que, neste ano, completa 18 anos. A legislação serve de base para a elaboração de leis e regras de proteção social para quem tem mais de 60 anos. Confira quais são os principais direitos dos idosos no Brasil.
Pensão dos filhos e dos netos: O idoso que não consegue manter-se sozinho pode pedir, judicialmente, uma pensão para os filhos, casos eles tenham condições financeiras. O valor da pensão é determinado pelo juiz. Se o idoso não tiver mais os filhos, os netos terão que pagar uma pensão para o avô ou avó. Além disso, se tiver provas do vínculo, o idoso também pode solicitar a pensão para filhos de criação.
Pensão do governo: No INSS, o idoso que vive em condições de vulnerabilidade social e está inscrito no Cadastro Único, pode solicitar o BPC (Benefício de Prestação Continuada). É necessário, porém, ter mais de 65 anos e a renda familiar per capita de quem solicita o benefício deve ser inferior a um quarto do salário mínimo.
A partir de janeiro de 2022, a regra da renda para o acesso ao benefício muda para até meio salário mínimo, considerando condições de excepcionalidade no perfil socioeconômico da família.
Prioridade no atendimento: Os idosos com mais de 60 anos têm direito ao atendimento prioritário, seja presencial ou virtual, no acesso à prestação de serviços de empresas públicas ou privadas.
Além disso, na tramitação de processos judiciais e nos pedidos de benefícios no INSS, quem tem mais de 60 anos deve ser atendido com prioridade. Para quem tem mais de 80 anos, o atendimento é prioritário e especial. Ou seja, o idoso tem prioridade também em relação ao atendimento de outros idosos.
Imposto de Renda: Existe uma cota-extra de isenção para aposentados e pensionistas do INSS que recebem o benefício no valor de até R$ 1.903,98 por mês ou R$ 24.751,74 por ano.
Em muitas cidades do Brasil, o idoso ou aposentado pelo INSS tem isenção ou desconto no valor do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana)
No geral, esse desconto ou isenção leva em consideração critérios econômicos e o tamanho do imóvel.
Saúde e lazer: Os idosos têm direito a remédios gratuitos pelo SUS. Os municípios devem garantir programas especiais de inclusão social e assistência para os idosos, como centros de referências, instituições de longa duração e núcleos de convivência com opções de atividades culturais de lazer.
Transporte: Idosos têm isenção de tarifa em transporte público a partir dos 65 anos de idade e cadastramento. Nas viagens interestaduais de ônibus, duas vagas são gratuitas para idosos de baixa renda e para os demais lugares o valor da passagem é de 50%.
