A Portaria 231 de 23/03/2020, emitida pelo INSS, traz uma ótima noticia em relação ao Auxílio-acidente e manutenção da qualidade de segurado, pois, quem teve o direito de receber esse benefício com data anterior à edição da MP 871 de 18 de janeiro de 2019, e, eventualmente, teve o benefício cessado em razão do Programa… Leia Mais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, a trabalhadores autônomos, desempregados e microempreendedores de baixa renda, com objetivo de proteger segmentos mais vulneráveis em meio à crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus. Vale lembrar que, para… Leia Mais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que os beneficiários não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pelos próximos quatro meses, a partir deste mês. A suspensão do procedimento de bloqueio do pagamento faz parte das medidas estabelecidas pelo INSS para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).… Leia Mais
O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, derrubou na última quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei (PLS 55/1996), que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O veto foi derrubado por 45 votos de senadores e 302 de… Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma aposentada de 74 anos, que mora em Laguna (SC), de receber o benefício especial de pensão por morte do pai, um combatente do exército brasileiro na Segunda Guerra Mundial, além de benefícios previdenciários de pensão por morte de seu companheiro e aposentadoria… Leia Mais
Foi publicada, no último dia 2, a Medida Provisória 922/2020, que altera as regras de contratação por tempo determinado previstas na Lei nº 8.745/1993. Entre as principais alterações está a possibilidade de contratação de servidores públicos federais aposentados. Esta medida permitirá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduzir a fila de espera e diminuir… Leia Mais
As novas alíquotas de contribuição à Previdência Social entraram em vigor no último domingo (1º) e passam a valer sobre os salários de março. O tamanho da contribuição varia conforme o salário do profissional. Na maior parte dos casos, quem ganha menos tende a pagar um pouco menos que antes, enquanto os que ganham mais… Leia Mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou, no último dia 14, os critérios para a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola pública profissional, com o objetivo de fins previdenciários. A sessão, na qual foram julgados 178 processos, foi realizada na sede da Justiça Federal de Santa Catarina, em… Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu liminarmente a uma empregada doméstica, que sofre de doença degenerativa na coluna, o pagamento de auxílio-doença. Com a decisão, o desembargador federal Osni Cardoso Filho nega o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender o benefício. Após a concessão do auxílio em primeira… Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no último dia 6, a ilegalidade da chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A novidade no caso foi o reconhecimento da impossibilidade da reaposentação. Na reaposentação, o cidadão contribuiria após… Leia Mais
A Receita Federal instituiu, no último dia 6, o código 1872 – Complemento de Contribuição Previdenciária – Recolhimento Mensal através do Ato Declaratório Executivo Codac 5/2020. O objetivo é atender a uma exigência trazida na Reforma da Previdência, que incluiu o parágrafo 14 no art. 195 da Constituição Federal, exigindo do segurado uma contribuição mínima… Leia Mais
A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa que reside no país o gozo dos direitos e garantias individuais previstos ao cidadão que nasceu no Brasil. Foi com base nesse entendimento que… Leia Mais
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