Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o recurso do empregador, o instrumento utilizado para a dispensa justifica a condenação.… Leia Mais
A quebra de caixa é uma parcela prevista em acordos ou convenções coletivas, destinada a cobrir os riscos assumidos pelos empregados que lidam com dinheiro, como caixas de supermercado, bancários, caixas de loja, entre outros. Portanto, essa parcela é uma segurança para que o trabalhador não sofra prejuízo salarial, caso haja uma quebra de caixa.… Leia Mais
Dr. André Ricardo Siqueira e Dra. Silvia Gazda, sócios do escritório, participaram no começo deste mês do programa “CBN entrevista”, conduzido pelo apresentador Gelson Negrão, na rádio CBN Londrina, para esclarecer, entre outras dúvidas, o que a pandemia tem feito com as relações de trabalho. “A pandemia trouxe uma grande mudança nas relações de trabalho,… Leia Mais
A estabilidade pré-aposentadoria é uma garantia que o trabalhador tem de permanecer empregado no período em que está perto de cumprir os requisitos necessários para se aposentar. Essa regra impede que o trabalhador seja demitido, até que atinja efetivamente o tempo exigido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para solicitar a aposentadoria. No entanto, esse direito… Leia Mais
A rescisão indireta ou demissão indireta é uma das formas pelas quais um contrato de trabalho pode ser interrompido. Porém, neste caso, por iniciativa do empregado. Basicamente, é como se o empregado “desse a conta para o patrão” e esta possibilidade está prevista no artigo 483 da CLT. Importante lembrar que, o empregado que solicita… Leia Mais
O assunto é polêmico, mas cabe explicar que, existe amparo legal e jurisdicional sobre esse tema. A lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus, prevê que a administração pública pode determinar a vacinação compulsória. Além disso, em dezembro do ano passado, o Supremo… Leia Mais
Diferentemente da licença-maternidade, que pode chegar a até 180 dias, isto é, seis meses, a licença-paternidade dura bem menos. A lei determina que o afastamento seja de cinco dias úteis. Mas, existem casos que o tempo pode ser estendido, como no caso de empresas que fazem parte do programa Empresa Cidadã, que oferecem o período… Leia Mais
Nesta quarta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.151/21, que garante às gestantes o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do novo coronavírus. Isso, sem prejuízo de salário! Além disso, é importante esclarecer que a gestante não fica totalmente desobrigada de trabalhar. Ela ficará à disposição do empregador para… Leia Mais
Já está valendo a Medida Provisória 1.045/21, que permite a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários; a suspensão temporária do contrato de trabalho, além da estabilidade no emprego para o trabalhador. Essas medidas trabalhistas fazem parte do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que tem o objetivo de preservar… Leia Mais
Quando uma das partes deseja desfazer o contrato de trabalho, deve notificar à outra parte. Essa notificação é o aviso-prévio e pode ser feita pelo empregado nos casos de pedido de demissão e pelo empregador, quando da dispensa sem justa causa. Quando é o empregado que pede demissão, ele deve cumprir um aviso-prévio de 30… Leia Mais
Quase todo trabalhador sabe que existem faltas que podem ser justificadas (ou seja, sem causar prejuízo no salário), como por motivo de doença ou por falecimento de pai, filho ou irmão. No entanto, o que nem todo mundo sabe é que a lista inclui muitas outras situações em que esse direito é garantido por Lei.… Leia Mais
Foi publicada, no último dia 18, a Medida Provisória nº 1.039, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). O valor do auxílio dependerá da condição de cada benefício, sendo R$150, para quem mora sozinho; R$250 para famílias com mais de uma pessoa e que… Leia Mais
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