Direito do Trabalho

Falta de pagamento de horas extras justifica rescisão indireta de contrato de trabalho

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Falta de pagamento de horas extras justifica rescisão indireta de contrato de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma associação de Campo Grande (MS) converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora. O que, segundo o colegiado, representa descumprimento de obrigação contratual… Leia Mais

Direito do Trabalho

Auxílio Emergencial negado pode ser contestado na Defensoria Pública da União

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Auxílio Emergencial negado

A partir da próxima segunda-feira (22), a Defensoria Pública da União auxiliará os brasileiros que tiveram o Auxílio Emergencial negado a contestar o resultado, desde que sejam apresentados os documentos que comprovem o merecimento do recebimento do benefício. A ação é resultado de um acordo de cooperação técnica entre o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni,… Leia Mais

Direito do Trabalho

Consultora de beleza recebe danos morais por ser obrigada a mudar visual dos cabelos alisados

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Uma consultora de beleza recebeu indenização por danos morais por ter sido obrigada a cortar o cabelo para retirada de química dos fios. A medida foi exigida pela empresa empregadora como forma de enquadramento no padrão estético da empresa, uma rede de cosméticos especializada em cabelos crespos e cacheados. Na decisão, a Sétima Turma do… Leia Mais

Direito do Trabalho

Justiça do Trabalho autoriza saque do FGTS devido à calamidade pública

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Saque do FGTS

A juíza da 69ª vara do Trabalho de São Paulo, Patricia Almeida Ramos, autorizou o saque dos valores relativos ao FGTS a uma trabalhadora. A magistrada considerou que a legislação trabalhista permite a movimentação em casos de calamidade pública. A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a declaração de sua rescisão indireta. Pretendeu, ainda, a liberação… Leia Mais

Direito do Trabalho

Confira quem vai ter que devolver o auxílio emergencial no ano que vem

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Confira quem vai ter que devolver o auxílio emergencial no ano que vem

Uma alteração na lei do auxílio emergencial de R$600 pode fazer do dinheiro apenas um empréstimo para trabalhadores que se recuperarem financeiramente ao longo do ano. De acordo com a Lei nº 13.998, de 14 de maio, que promove mudanças no auxílio, “o beneficiário do auxílio emergencial que receber no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis… Leia Mais

Direito do Trabalho

STF derruba dois trechos da Medida Provisória (MP) 927/2020

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, no último dia 29, suspender dois trechos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os… Leia Mais