Se você teve o contrato de trabalho suspenso na pandemia, fique atento a essas regras que envolvem o seu direito a férias e ao 13º salário! O período em que você ficou sem trabalhar, por conta da suspensão do seu contrato de trabalho, não é contado para as férias. Por exemplo, um trabalhador que teve… Leia Mais
Conflitos em torno de possíveis erros ou omissão em documentos laborais emitidos para atestar condições de trabalho devem ser resolvidos entre empregado e empregador perante a Justiça do Trabalho, e não em ações em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da… Leia Mais
O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho. Após o primeiro ano de trabalho, inicia-se a contagem do período de concessão das férias (período concessivo). É importante lembrar que, a escolha do período depende da concordância do empregador, que pode definir as escalas… Leia Mais
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão que condenou uma granja ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo para um trabalhador por ausência de EPI eficiente. A indústria de alimentos, reclamada, recorreu ao TRT-18 para tentar reverter a condenação ao pagamento de… Leia Mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma montadora de automóveis a pagar o adicional de periculosidade de 30% a um empregado que tinha de entrar num almoxarifado de produtos inflamáveis cerca de três vezes por mês. A decisão foi tomada conforme o entendimento jurisprudencial de que o conceito de tempo extremamente… Leia Mais
O governo anunciou a prorrogação do auxílio emergencial pago a trabalhadores informais e desempregados até dezembro. No entanto, dos atuais R$ 600, as futuras parcelas serão de R$ 300. Um valor intermediário entre os R$600 que são pagos atualmente e os R$190 do Bolsa Família, bem como acima dos R$ 200 que eram defendidos por… Leia Mais
A Medida Provisória 936 foi convertida na Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando às empresas realizar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão de contratos de trabalho. O objetivo é preservar o emprego e… Leia Mais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acrescentou à condenação imposta a uma empresa de transportes e logística, de Uruguaiana (RS), o adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar de combustível. Segundo a jurisprudência do TST, a presença do segundo tanque com capacidade superior a 200 litros, ainda… Leia Mais
Em razão da pandemia pelo novo Coronavírus, o governo federal editou em março a Medida Provisória 927/2020, que autoriza a implantação de um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. Isso porque, com as medidas de prevenção para conter o avanço da doença no país, muitas empresas interromperam – ou… Leia Mais
O governo federal prorrogou por mais dois meses o Auxílio Emergencial, destinado a trabalhadores informais e beneficiários do Bolsa Família. O decreto 10.412 foi publicado na edição da última quarta-feira (1º) do Diário Oficial da União (DOU). O Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que R$ 600 da parcela poderão ser divididos em mais de… Leia Mais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma associação de Campo Grande (MS) converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora. O que, segundo o colegiado, representa descumprimento de obrigação contratual… Leia Mais
Todas as despesas de um empregado em decorrência de uma viagem a trabalho ficam a cargo do empregador. Seja por meio de ajuda de custo ou por diária. Entre as despesas que precisam ser pagas pelo empregador, estão gastos com passagens aéreas, traslado, alimentação e hospedagem. É importante explicar, no entanto, que em 2017 a… Leia Mais
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