Direito do Trabalho

Divergências e conflitos sobre documento laboral devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho

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Divergências e conflitos sobre documento laboral devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho

Conflitos em torno de possíveis erros ou omissão em documentos laborais emitidos para atestar condições de trabalho devem ser resolvidos entre empregado e empregador perante a Justiça do Trabalho, e não em ações em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da… Leia Mais

Direito do Trabalho

Quando o empregado pode tirar férias?

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quando o empregado pode tirar férias

O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho. Após o primeiro ano de trabalho, inicia-se a contagem do período de concessão das férias (período concessivo). É importante lembrar que, a escolha do período depende da concordância do empregador, que pode definir as escalas… Leia Mais

Direito do Trabalho

Tribunal decide que adicional de insalubridade é devido em caso de EPI ineficiente

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Equipamento de proteção

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão que condenou uma granja ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo para um trabalhador por ausência de EPI eficiente. A indústria de alimentos, reclamada, recorreu ao TRT-18 para tentar reverter a condenação ao pagamento de… Leia Mais

Direito do Trabalho

Adicional de periculosidade é garantido a funcionário por entrada em almoxarifado de inflamáveis

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Adicional de periculosidade é garantido a funcionário que entra em almoxarifado de inflamáveis

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma montadora de automóveis a pagar o adicional de periculosidade de 30% a um empregado que tinha de entrar num almoxarifado de produtos inflamáveis cerca de três vezes por mês. A decisão foi tomada conforme o entendimento jurisprudencial de que o conceito de tempo extremamente… Leia Mais

Direito do Trabalho

Tribunal concede adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar 

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Tribunal concede adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acrescentou à condenação imposta a uma empresa de transportes e logística, de Uruguaiana (RS), o adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar de combustível. Segundo a jurisprudência do TST, a presença do segundo tanque com capacidade superior a 200 litros, ainda… Leia Mais

Direito do Trabalho

Falta de pagamento de horas extras justifica rescisão indireta de contrato de trabalho

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Falta de pagamento de horas extras justifica rescisão indireta de contrato de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma associação de Campo Grande (MS) converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora. O que, segundo o colegiado, representa descumprimento de obrigação contratual… Leia Mais