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Categoria: Direito Cível

Agência de viagens deve indenizar consumidores por não liberar ingressos para entrada em parque nos EUA
05/01/202305/01/2023By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito do Consumidor

Agência de viagens deve indenizar consumidores por não liberar, no prazo, ingressos para entrada em parque nos EUA

A Juíza da 22ª Vara Cível de Brasília condenou uma agência de viagens a indenizar dois consumidores por não disponibilizar os bilhetes de acesso a um parque de diversões na data prevista. A agência de viagem, junto com a… Leia Mais

Empresa que apenas vendeu a passagem não responde pelo extravio da bagagem
27/12/202227/12/2022By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito do Consumidor

Empresa que apenas vendeu a passagem não responde pelo extravio de bagagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, que a empresa de turismo que vendeu passagem aérea não deve responder solidariamente pelos danos morais sofridos por um passageiro em razão do extravio de sua bagagem. Para… Leia Mais

Meu marido morreu. Meus filhos e eu podemos pedir danos morais em seu nome
19/09/202219/09/2022By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito do Consumidor

Meu marido morreu. Meus filhos e eu podemos pedir danos morais em seu nome?

Para a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, os herdeiros podem, sim, pleitear danos morais em nome de uma pessoa que morreu. No caso em questão, o Tribunal condenou um banco por fraude… Leia Mais

Sete práticas que o CDC proíbe
05/09/202205/09/2022By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito do Consumidor

Sete práticas que são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor

No post de hoje queremos te apresentar sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe! Vale lembrar que estas não são as únicas. Portanto, fique sempre ligado! 1 – Envio de cartão de crédito sem solicitação… Leia Mais

TRF-4 pagará parte dos precatórios federais previstos para 2022 em agosto
13/06/202213/06/2022By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito Cível

Parte dos precatórios contra a União, no ano de 2022, será disponibilizado aos beneficiários na primeira quinzena de agosto

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o pagamento dos precatórios contra a União Federal, suas autarquias e fundações federais, no ano de 2022, será disponibilizado aos beneficiários na primeira quinzena de agosto. Em razão… Leia Mais

Você sabia que, idosos com mais de 80 anos têm superprioridade?
03/11/202103/11/2021By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito Cível

Você sabia que, idosos com mais de 80 anos têm superprioridade?

Segundo a Projeção da População divulgada, em 2018, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2043 um quarto da população deverá ter mais de 60 anos, enquanto a proporção de jovens até 14 anos será de apenas… Leia Mais

Foi vítima da fraude do empréstimo consignado Veja o que fazer!
13/09/2021By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito do Consumidor

Foi vítima da fraude do empréstimo consignado? Veja o que fazer!

As reclamações envolvendo a fraude do empréstimo consignado foi uma das reclamações que mais chegou ao conhecimento do Procon, em 2020, sendo o 4º assunto com mais queixas no ano, atrás apenas das queixas sobre cartões, banco de dados… Leia Mais

Saiba como funciona o direito de arrependimento
15/03/2021By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito do Consumidor

Saiba como funciona o direito de arrependimento

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de arrependimento, válido para os casos de compras feitas pela internet e para qualquer outra compra realizada fora do estabelecimento comercial. Isso inclui telefone, catálogo ou… Leia Mais

Lei que proíbe oferta de empréstimo a aposentados por telefone é contestada por empresas
22/09/202021/09/2020By Gazda e Siqueira AdvogadosAposentadoria, Direito do Consumidor

Lei que proíbe oferta de empréstimo a aposentados, por telefone, é contestada por empresas

A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a… Leia Mais

Lei proíbe o corte de água e energia elétrica nos finais de semana e feriados
29/06/202029/06/2020By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito do Consumidor

Lei proíbe o corte de água e energia elétrica nos finais de semana e feriados

A Lei 14.015 de 2020 publicada, no último dia 16 de junho, no Diário Oficial da União, determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o corte de serviços públicos, como água e energia elétrica, em razão da falta… Leia Mais

Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral
06/05/2020By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito do Consumidor

Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve descontos realizados indevidamente em sua aposentadoria. Os descontos eram efetuados de forma… Leia Mais

11/01/2020By Gazda e Siqueira AdvogadosDireito do Consumidor

Você sabia que, defeitos de fabricação não possuem prazo de garantia?

De acordo com o artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de até 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e… Leia Mais

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