23 de junho de 2021

Governo Federal aprimora as regras do BPC e cria o auxílio-inclusão

Governo Federal aprimora as regras do BPC e cria o auxílio-inclusão

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) teve as regras aperfeiçoadas, com a alteração dos critérios de renda para concessão de um salário mínimo mensal aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade.

Sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, nessa terça-feira (22), a Lei nº 14.176, também prevê um mecanismo para alcançar a emancipação, concedendo meio salário mínimo a quem conseguir se inserir no mercado de trabalho.

Segundo o ministério da Cidadania, a alteração nas concessões do BPC deve permitir, quando for regulamentada, a entrada de cerca de 200 mil pessoas no programa, ao mesmo tempo em que aprimorará os mecanismos de revisão de renda.

Atualmente, para ter direito ao BPC, a renda familiar per capita de quem solicita o benefício deve ser inferior a um quarto do salário mínimo ou R$ 275. Com a nova lei, o rendimento pode ser igual a um quarto do salário mínimo. Há ainda a abertura para casos excepcionais, em que a renda por pessoa na família pode chegar a meio salário mínimo (R$ 550).

Os casos excepcionais levarão em conta alguns critérios, tais como:

1. O grau de deficiência da pessoa;
2. A dependência que o idoso pode ter em relação a terceiros para fazer atividades básicas;
3. O comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos – do idoso ou da pessoa com deficiência – que não sejam disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou com serviços não prestados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

As novas regras passam a valer em 1º de janeiro de 2022.

Auxílio-inclusão

O auxílio-inclusão é outra novidade no BPC. O valor de meio salário mínimo será concedido aos beneficiários com deficiência que conseguirem ingressar no mercado de trabalho. Para receber os R$ 550, a pessoa não pode ter rendimento familiar per capita superior a dois salários mínimos e deve receber ou ter recebido o BPC em algum momento nos últimos cinco anos.

Ao ser contemplada com o auxílio-inclusão, a pessoa deixa de receber o BPC. A medida vale a partir de 1º de outubro deste ano. A criação deste auxílio deverá estimular o cidadão a se emancipar do programa social, já que passará a ter o salário, fruto do seu trabalho, além do suporte do Governo Federal.

É importante explicar que, caso o beneficiário perca o emprego ou a renda adquirida, ele volta automaticamente ao BPC, sem precisar passar pelas avaliações iniciais.

As novas regras do BPC também permitem que a avaliação social da deficiência seja feita por videoconferência, sem a necessidade de deslocamento do requerente a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: Governo Federal | Foto: Stories / freepik

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