5 de janeiro de 2022

O adicional de 25% é disponível para qualquer aposentadoria?

O adicional de 25% é disponível para qualquer aposentadoria

Não. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar, em junho do ano passado, a extensão do auxílio-acompanhante, também chamado de auxílio de grande invalidez, para todos os tipos de aposentadorias. Este auxílio consiste no pagamento do adicional de 25% sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que comprove a necessidade de auxílio permanente de terceiros para a realização de suas atividades e cuidados.

Para o STF, benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.

Na ocasião, o STF julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 2018, decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante. E assim, fixou a seguinte tese:

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.”

 

 

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