Direito Previdenciário

Congresso derruba veto presidencial ao aumento da renda familiar para acesso ao BPC

O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, derrubou na última quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei (PLS 55/1996), que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O veto foi derrubado por 45 votos de senadores e 302 de deputados.

Com a decisão, a renda per capita familiar para se ter acesso ao benefício sobe de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) para meio salário (R$ 522,50). Com a elevação desse limite, mais famílias seriam contempladas.

O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago a idosos e pessoas com deficiência que não podem se manter sozinhos, nem ter o sustento garantido pela família.

A justificativa do presidente para vetar o texto foi de que a medida criaria despesas obrigatórias para o governo sem indicar fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por isso, segundo Jair Bolsonaro, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que o governo recorrerá ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que essa extensão do benefício só seja aplicada em 2021.

Fonte: Agência Senado | Foto: Beto Barata

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